Governo Castelo Branco

O Governo Castelo Branco

O Governo Castelo Branco foi o primeiro governo militar após o golpe de 1964 no Brasil. Humberto de Alencar Castelo Branco assumiu a presidência em 15 de abril de 1964 e governou até 15 de março de 1967. Ele foi escolhido pelo Congresso Nacional, em uma eleição indireta, como um candidato de consenso entre os militares e grupos civis que apoiaram a deposição de João Goulart.

Durante seu governo, Castelo Branco implementou diversas medidas para consolidar o regime militar e fortalecer a autoridade do presidente. Entre essas medidas, destacam-se:

1.A edição do Ato Institucional nº 1 (AI-1) em abril de 1964, que concedia poderes extraordinários ao presidente, incluindo a possibilidade de cassar mandatos políticos e suspender direitos políticos por até 10 anos.

2.A edição do Ato Institucional nº 2 (AI-2) em outubro de 1965, que extinguiu os partidos políticos existentes, criou o bipartidarismo e estabeleceu eleições indiretas para a presidência da República.

3.A implementação de uma série de reformas econômicas, como o Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG), que buscava conter a inflação, estimular o crescimento econômico e promover a estabilização monetária.

4.A repressão a movimentos de resistência ao regime militar, com a criação do Serviço Nacional de Informações (SNI) e o aumento da censura à imprensa e a atividades culturais.

O Ato Institucional nº 1 (AI-1)

A queda de João Goulart, também conhecido como Jango, marcou o início do golpe militar no Brasil em 1964, que levou à ditadura militar, que durou até 1985. Após a deposição de Goulart, os militares vitoriosos formaram o Supremo Comando da Revolução, composto pelo general Artur da Costa e Silva, pelo brigadeiro Francisco de Assis Correia de Melo e pelo almirante Augusto Hamann Rademaker Grünewald.

O Supremo Comando da Revolução foi uma junta militar que governou provisoriamente o país e coordenou a transição para a ditadura militar. Pouco tempo depois, em 9 de abril de 1964, foi instituído o Ato Institucional nº 1 (AI-1), que deu poderes à junta militar para destituir e cassar os direitos políticos de qualquer cidadão, além de suspender garantias constitucionais. Em 11 de abril de 1964, o marechal Humberto de Alencar Castelo Branco foi eleito indiretamente pelo Congresso Nacional como o primeiro presidente do regime militar, dando início ao período autoritário que marcaria a história do Brasil.

O Ato Institucional nº 1 (AI-1) foi a primeira medida tomada pelo Supremo Comando da Revolução e marcou o início de uma série de atos institucionais que restringiriam as liberdades civis e políticas no Brasil durante a ditadura militar. Redigido por Francisco Campos, que também foi autor da Constituição de 1937 (durante o Estado Novo), o AI-1 deu ao Executivo poderes extraordinários.

Os principais pontos do AI-1 incluíam:

- Cassação de mandatos parlamentares: o Executivo poderia cassar mandatos de senadores, deputados, vereadores e outras autoridades públicas sem o devido processo legal.

- Suspensão de direitos políticos: o Executivo poderia suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por até 10 anos, limitando sua participação na vida política do país.

- Aposentadoria sumária: o Executivo tinha o poder de aposentar compulsoriamente funcionários civis e militares, inclusive aqueles com garantias constitucionais de estabilidade.

- Estado de sítio: o AI-1 permitia ao Executivo decretar o estado de sítio sem a autorização prévia do Congresso Nacional, concentrando ainda mais poder nas mãos do governo militar.

O AI-1 vigorou até 9 de outubro de 1964, mas foi apenas o primeiro de uma série de atos institucionais que, ao longo da ditadura militar, restringiram as liberdades democráticas e aumentaram a repressão política no Brasil.

O AI-1 estabeleceu que um presidente provisório seria eleito indiretamente pelo Congresso Nacional, reunindo a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

Humberto de Alencar Castelo Branco, considerado um dos líderes do golpe militar, foi o único candidato a presidente na eleição indireta realizada em 11 de abril de 1964. Castelo Branco foi eleito com a pressão dos militares sobre os parlamentares, e a ameaça de cassação com base no AI-1 pairava sobre os deputados e senadores que não votassem nele.

Castelo Branco toma posse

Após ser eleito indiretamente como presidente do Brasil, Humberto de Alencar Castelo Branco tomou posse em 15 de abril de 1964. Seu governo foi marcado pela implementação de uma série de medidas para consolidar o poder do regime militar e restringir as liberdades políticas e civis.

O general Artur da Costa e Silva, representante da chamada "linha dura" das Forças Armadas, foi nomeado Ministro da Guerra. Dos 14 ministros nomeados por Castelo Branco, cinco eram militares, refletindo a crescente influência do Exército no governo brasileiro.

O general Ernesto Geisel foi nomeado chefe da Casa Militar da Presidência, enquanto o general Golbery do Couto e Silva foi escolhido para liderar o recém-criado Serviço Nacional de Informações (SNI). O SNI se tornou um dos principais órgãos de inteligência e repressão durante a ditadura militar no Brasil, responsável por coordenar ações de censura e perseguição política contra opositores do regime.

Essas nomeações e a criação do SNI foram apenas o começo das ações do regime militar para garantir o controle sobre o Estado e reprimir qualquer forma de oposição. Nos anos seguintes, a ditadura militar intensificaria a repressão política e a censura no Brasil, resultando em violações generalizadas dos direitos humanos.

Durante o governo de Castelo Branco, houve uma disputa interna dentro das Forças Armadas entre dois grupos com diferentes visões sobre o rumo do regime militar. Os chamados "pombos" eram os moderados, que defendiam um retorno gradual à democracia e uma abordagem menos repressiva, enquanto os "falcões" eram a "linha dura", que defendia uma postura mais autoritária e repressiva.

Para manter o apoio dos "falcões" e garantir a estabilidade do regime, Castelo Branco adotou medidas cada vez mais duras e arbitrárias, incluindo a intensificação da repressão política e a prisão de milhares de pessoas, muitas das quais sem acusações formais ou provas concretas. A aplicação de medidas punitivas foi ampla e atingiu grande parte da sociedade, com muitos opositores do regime sendo perseguidos, presos ou exilados.

Durante o período em que o AI-1 vigorou, foram aplicados 3.535 atos punitivos, demonstrando o aumento da repressão e o endurecimento do regime. A disputa entre os "pombos" e os "falcões" continuaria ao longo dos anos, moldando a política e a dinâmica de poder durante a ditadura militar brasileira.

O Ato Institucional nº 2 (AI-2)

A vitória dos "falcões" na disputa interna das Forças Armadas ocorreu em 1965, quando a oposição obteve vitórias expressivas nas eleições diretas para governador em 11 estados. Essas vitórias incluíram os estados de Minas Gerais e Guanabara - dois dos mais importantes em termos econômicos e políticos no Brasil.

Preocupadas com o avanço da oposição e a possibilidade de perder o controle sobre a situação política, as autoridades do regime militar decretaram o Ato Institucional nº 2 (AI-2) em 27 de outubro de 1965. O AI-2 representou um endurecimento ainda maior do regime e teve várias implicações:

1.Extinção dos partidos políticos existentes: O AI-2 dissolveu todos os partidos políticos e instituiu um sistema bipartidário, composto pelo partido governista - a Aliança Renovadora Nacional (ARENA) - e o partido de oposição - o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) -, ambos sob controle do regime militar.

2.Eleições indiretas para presidente da República: O AI-2 estabeleceu que o presidente seria eleito de forma indireta pelo Congresso Nacional, consolidando ainda mais o poder dos militares e limitando a participação popular na escolha de seus líderes.

A implementação do AI-2 marcou uma vitória significativa para os "falcões" nas Forças Armadas e representou um passo importante no processo de consolidação do regime militar no Brasil. A partir de então, o regime continuaria a adotar medidas repressivas e autoritárias, aprofundando a violação dos direitos humanos e a perseguição aos opositores do governo.

O Ato Institucional nº 2 (AI-2) também teve implicações significativas na forma como os crimes relacionados à segurança nacional seriam julgados e na extensão dos poderes do presidente. Algumas das mudanças estabelecidas pelo AI-2 incluem:

1.Julgamento de crimes contra a segurança nacional por tribunais militares: O AI-2 determinou que crimes considerados contra a segurança nacional deveriam ser julgados pelos tribunais militares em vez dos tribunais civis. Isso conferiu às Forças Armadas maior controle sobre a justiça e a perseguição de supostos opositores do regime.

2.Poderes absolutos do presidente para cassar mandatos e suspender direitos políticos: O AI-2 ampliou os poderes já concedidos ao presidente pelo AI-1, dando ao chefe do Executivo autoridade quase irrestrita para cassar mandatos políticos e suspender os direitos políticos de qualquer pessoa considerada uma ameaça ao regime. Esses poderes foram usados extensivamente durante a ditadura militar para reprimir a oposição e controlar a política brasileira.

O AI-2, portanto, representou um endurecimento ainda maior do regime militar no Brasil, com consequências duradouras para a democracia, os direitos humanos e a justiça no país.

O Ato Institucional nº 3 (AI-3)

O Ato Institucional nº 3 (AI-3) foi decretado em fevereiro de 1966, levando a um maior controle do governo federal sobre as eleições para governadores. O AI-3 estabeleceu que as eleições para governador passariam a ser indiretas, ampliando o poder do regime militar sobre os estados e limitando ainda mais a participação popular no processo político.

Nesse contexto, as eleições indiretas funcionavam essencialmente como nomeações, já que o governo federal indicava os candidatos a governador, e o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas tinham pouco espaço para divergir. Aqueles que votassem contra os candidatos indicados corriam o risco de ter seus mandatos cassados e enfrentar outras consequências negativas.

Essa mudança no processo eleitoral foi mais um passo no sentido de consolidar o poder dos militares no Brasil e restringir as liberdades democráticas, com o objetivo de garantir a continuidade do regime e sua influência sobre todas as esferas da política brasileira.

A Constituição de 1967

Nos últimos meses de seu governo, Castelo Branco se concentrou na sucessão presidencial, nas eleições legislativas e na elaboração de uma nova Constituição para o Brasil.

Eleição do sucessor

Castelo Branco apoiou a eleição de seu sucessor e trabalhou para garantir a continuidade do regime militar. Em 3 de outubro de 1966, o general Artur da Costa e Silva, representante da "linha dura" do Exército, foi eleito indiretamente presidente da República pelo Congresso Nacional, seguindo o sistema estabelecido pelo AI-2.

Eleições legislativas

Em novembro de 1966, ocorreram eleições legislativas no Brasil, com o partido governista, a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), obtendo a maioria dos votos e garantindo a continuidade do controle militar sobre o Legislativo.

Aprovação de uma nova Constituição

Durante seu governo, Castelo Branco promoveu a elaboração de uma nova Constituição, que foi promulgada em 24 de janeiro de 1967. A Constituição de 1967 buscou adequar o ordenamento jurídico brasileiro às demandas do regime militar, consolidando o poder dos militares e fortalecendo o papel do presidente da República. A nova Carta também incluía disposições que restringiam ainda mais as liberdades políticas e civis, em linha com os Atos Institucionais promulgados durante o regime.

A Constituição de 1967 incorporou muitos elementos autoritários dos Atos Institucionais promulgados durante o regime militar. Embora tenha suspendido formalmente os Atos Institucionais, a nova Constituição manteve grande parte de seu caráter autoritário, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento do Poder Executivo.

O Ato Institucional nº 4 (AI-4)

O Ato Institucional nº 4 (AI-4), promulgado em 7 de dezembro de 1966, estabeleceu as regras para a aprovação da nova Constituição. O AI-4 autorizou o Congresso Nacional a discutir e aprovar o projeto de Constituição elaborado pelo governo militar, mas apenas com a possibilidade de emendar o texto, sem ter o poder de alterar sua essência. Além disso, o AI-4 determinou que o projeto de Constituição seria considerado aprovado se não fosse votado pelo Congresso no prazo de 40 dias, restringindo ainda mais o debate democrático e a participação política.

Características da Constituição de 1967

A Constituição de 1967 consolidou a concentração de poder nas mãos do presidente da República, dando ao chefe do Executivo amplos poderes para governar por decreto e intervir nos estados e municípios. Ela também limitou o alcance do Poder Judiciário, subordinando-o ao Poder Executivo, e restringiu liberdades individuais e direitos políticos, perpetuando a natureza autoritária do regime militar.

A política econômica do governo Castelo Branco

Durante o governo do presidente Castelo Branco, a direção da economia brasileira esteve sob responsabilidade do ministro do Planejamento, Roberto Campos. Ele era um economista com formação nos Estados Unidos, e suas ideias e políticas eram alinhadas com as doutrinas econômicas ortodoxas da época.

Roberto Campos era defensor do capital estrangeiro e acreditava que o investimento estrangeiro era crucial para o desenvolvimento econômico do Brasil. Ele também era monetarista, o que significa que dava ênfase ao controle da oferta de moeda como uma ferramenta-chave para combater a inflação e promover a estabilidade econômica.

As políticas econômicas implementadas por Roberto Campos durante o governo Castelo Branco incluíram medidas de austeridade fiscal, liberalização do comércio, desvalorização da moeda e incentivo ao investimento estrangeiro. Essas políticas buscavam promover o crescimento econômico, controlar a inflação e equilibrar o orçamento do governo. No entanto, também resultaram em desigualdades sociais e críticas por parte daqueles que se opunham à sua visão econômica e ao papel do capital estrangeiro no desenvolvimento do Brasil.

A política econômica durante os anos 1965-1967 foi orientada pelo Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG) - um programa de políticas e reformas estruturais proposto pelo ministro do Planejamento, Roberto Campos, e sua equipe.

Os objetivos principais do PAEG eram acelerar a economia, com uma meta de crescimento de 6% ao ano, e combater a inflação, buscando reduzi-la para 10% ao ano em 1966. Para alcançar essas metas, o plano propôs uma série de medidas, incluindo a austeridade fiscal, a liberalização do comércio, a desvalorização da moeda, a promoção do investimento estrangeiro e a reforma do sistema financeiro.

Apesar das intenções, os resultados do PAEG foram aquém das expectativas. O crescimento econômico anual se manteve em torno de 3%, e a inflação não foi controlada como esperado, atingindo 40% em 1966. Esses resultados insatisfatórios mostram que o plano enfrentou dificuldades na implementação das medidas propostas e na consecução das metas estabelecidas. Além disso, alguns críticos argumentaram que as políticas do PAEG contribuíram para o aumento das desigualdades sociais no Brasil e para a dependência do país em relação ao capital estrangeiro.