O que foi a Declaração/Petição dos Direitos (Bill of Rights)?
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Temendo a ameaça católica e absolutista, o Parlamento inglês ofereceu, em 1688, a Coroa britânica a Guilherme de Orange. Este teve de jurar o Bill of Rights (Declaração de Direitos) que estabelecia as bases da monarquia parlamentar na Inglaterra.
A Declaração de Direitos é um dos principais documentos de reivindicação da liberdade na Inglaterra. O Bill of Rights limitou o poder do rei por meio das seguintes leis.
1. O monarca não poderia coletar impostos sem antes obter permissão do Parlamento.
2. Os cidadãos não poderiam ser forçados a fornecer bens e abrigo aos soldados.
3. A lei marcial não poderia ser imposta em tempos de paz.
4. Nenhuma pessoa poderia ser mantida na prisão a não ser que fosse condenada por um crime específico. Esse é o princípio do habeas corpus.
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