Dissertação - Indução e Dedução

A intenção e a realidade

Não se pode negar que a decisão a que chegaram os juízes de menores de dezessete municípios do Vale do Paraíba, proibindo a venda de cigarros a menores de dezoito anos, tenha sido tomada com a melhor das intenções. Os magistrados que assinaram provimento nesse sentido o fizeram com o objetivo de proteger a saúde da juventude contra um hábito cujos efeitos perniciosos serão tanto mais graves quanto mais cedo tenha sido adquirido. Se o motivo é justo, e a intenção louvável, a medida é certamente irrealista: não haverá necessidade de muito esforço imaginativo para burlar a determinação, principalmente por estar dirigida a uma faixa etária que, em sua natural necessidade de autoafirmação, não perde ocasião para rebelar-se contra a autoridade. E é este, aliás, um dos motivos que levam o adolescente a experimentar o primeiro cigarro, falsamente convencido de que, com tal gesto, está pondo em xeque instituições e valores considerados tradicionais e obsoletos.

Não se pode ignorar, por outro lado, o poder persuasivo dos meios de divulgação, e especialmente a que os jovens são expostos. Numa fase de desenvolvimento da personalidade marcada por uma difícil e angustiosa construção da própria identidade, o jovem é particularmente sensível a apelos cujos conteúdos — justamente pelo grau de ilusão que encerram — são os mais atrativos.

É o caso da sofisticada e insistente publicidade em torno do cigarro feita na televisão. Associado ao lazer, a profissões e atividades socialmente reconhecidas como símbolos de status e - contraditoriamente - ao esporte; desfrutado por personagens jovens, dinâmicos e cheios de vida; suporte de valores relacionados com projetos de ascensão social, o cigarro é apresentado ou como a chave para ingressar nesse mundo mágico e exclusivo, ou como a marca distintiva dos que dele fazem parte. Não resta a menor dúvida de que a irrealidade de tais apelos não resiste à mais elementar análise. Não é à razão, contudo, que se dirigem, pois seu poder evocativo reside antes pelo clima especial que produzem do que por meio de argumentações.

Nesse sentido, qualquer medida contra o tabagismo, para ser eficaz, deve levar em consideração as determinações tanto psicológicas como sociais vinculadas ao hábito de fumar, visando antes às motivações que ao vício em si. É por esta razão que a simples proibição da venda de cigarros a menores de 18 anos seguramente não atingirá os objetivos que a motivaram. A decisão dos magistrados, no entanto, tem o mérito de chamar a atenção para o problema.

O tabagismo, tanto pelos riscos que representa para a saúde da população, como pela complexidade dos fatores que o determinam, não pode ser encarado com gestos apenas bem-intencionados. Só será eficazmente combatido na medida em que o Juizado de Menores, as instituições médicas e pedagógicas, os meios de divulgação conjugarem esforços numa ampla campanha destinada não só a divulgar os males que origina, mas atacar as causas que o determinam.

("Editorial", Folha de S. Paulo)

"É da lei que todo cidadão tem assegurado o direito ao trabalho com que se mantenha a si e a sua família, de modo digno.

A lei é imutável naquilo que impõe e nenhum cidadão está acima da lei. Ela impera.

Nesta enorme cidade de São Paulo não é caso raro encontrarmos quem se queixe da impossibilidade de arranjar trabalho digno por ter atingido a faixa de 30 ou 40 anos. Estes cidadãos estão no momento mais produtivo do homem e muitos deles carregam experiências indispensáveis à sociedade. No entanto, eles não arranjam trabalho e se veem obrigados a viver à margem da sociedade, sobrevivendo da misericórdia alheia.

Se a lei lhes assegura tal proteção, não é favor do Estado garantir-lhes a sobrevivência digna. Cumpra-se, simplesmente, a lei!"